Termos do serviço

A versão inglesa deste texto é a versão de referência; em caso de divergência, prevalece a versão inglesa.

Estes Termos do serviço aplicam-se a todas as encomendas feitas em netclearer.eu. O serviço é prestado pela SUPER WEBMASTER (société par actions simplifiée à associé unique (sociedade por ações simplificada unipessoal de direito francês), RCS Paris, SIRET 884 336 397 00010, número de IVA intracomunitário FR33884336397, sede: 34 avenue des Champs-Élysées, 75008 Paris, França), titular da marca NetClearer™. Nestes termos, «NetClearer» e «nós» designam a SUPER WEBMASTER. «O cliente» designa a pessoa ou a empresa que faz a encomenda.

Antes de pagar, aceita estes termos. Pode guardar ou imprimir esta página a qualquer momento. A versão aplicável à sua encomenda é a publicada na data do seu pagamento.

1. Os nossos serviços

A NetClearer ajuda pessoas e empresas a lidar com conteúdos prejudiciais ou indesejados na internet. Ao abrigo do seu mandato escrito (a sua autorização assinada para agirmos em seu nome), nós:

• analisamos os links que nos envia e indicamos que pedidos podem ser apresentados, onde e como;
• preenchemos e apresentamos pedidos na origem (o site, a plataforma, o editor ou o diretório que mostra o conteúdo), contactando os responsáveis dos sites, e junto dos motores de pesquisa (por exemplo, um pedido de desindexação: a Google deixa de mostrar uma página nos resultados para o seu nome), através dos formulários da Google e das plataformas;
• apresentamos estes pedidos ao abrigo das regras das próprias plataformas e dos seus direitos, por exemplo os seus direitos ao apagamento (artigo 17.º) e de oposição (artigo 21.º) previstos no RGPD;
• denunciamos avaliações falsas, perfis falsos, usurpações de identidade e conteúdos partilhados sem consentimento através dos canais oficiais das plataformas;
• acompanhamos cada pedido e enviamos-lhe a resposta que recebemos.

Alguns passos só podem ser dados pelo cliente, por exemplo uma reclamação a uma autoridade de proteção de dados, ou um passo que exige a sua própria identificação eletrónica. Para estes passos, preparamos os documentos e explicamos o que fazer; é o cliente que os assina e envia.

2. Não somos uma sociedade de advogados

A NetClearer não é uma sociedade de advogados. Não prestamos consulta jurídica e não o representamos perante um tribunal ou uma autoridade. As leis que citamos são mencionadas a título de informação geral. Não intentamos ações judiciais em seu nome e não prestamos consulta jurídica. Quando um caso exige recorrer a tribunal, dizemos-lho e pode contactar um advogado.

3. Quem decide é a plataforma

Temos uma obrigação de meios, não uma obrigação de resultado. Isto significa que fazemos o trabalho com cuidado, mas não podemos prometer o desfecho. A decisão de retirar, desindexar ou manter um conteúdo cabe a terceiros: plataformas, motores de pesquisa, responsáveis de sites e editores. Não podemos assegurar que um conteúdo será retirado. Não controlamos o tempo que um terceiro demora a decidir.

4. Onde trabalhamos

O netclearer.eu atende clientes que residem em Portugal, Espanha, Itália, Países Baixos, Bélgica (Flandres), Suécia, Polónia, Irlanda, Dinamarca, Finlândia, Noruega, Estónia e Letónia. Perguntamos o seu país de residência quando encomenda.

Não aceitamos encomendas de clientes que residam na Alemanha, na Áustria, na República Checa, na Roménia ou em Chipre. Nestes países, só os advogados podem apresentar este tipo de pedidos por conta de outras pessoas mediante remuneração. Se recebermos uma encomenda destas por engano, cancelamo-la e reembolsamo-la na totalidade. Também não atendemos clientes no Brasil, onde o RGPD não se aplica.

5. Avaliação gratuita, preços e pagamento

• Antes de pagar, pode enviar-nos os seus links para uma avaliação gratuita, sem qualquer obrigação de encomenda.
• Os nossos preços estão publicados na nossa página de preços em euros, IVA incluído. O preço indicado antes do pagamento é o preço total. Não há sinal nem taxa de abertura de processo.
• Paga no momento da encomenda. O pagamento é processado pelo nosso prestador de pagamentos, a Stripe. Nunca vemos nem guardamos o número completo do seu cartão.
• Após o pagamento, recebe por e-mail um recibo e a confirmação da sua encomenda.

6. Como é celebrado o contrato

• Escolhe um serviço e clica no botão de encomenda.
• Abre-se uma janela antes da página de pagamento. Para continuar, assinala uma caixa (nunca pré-assinalada) para nos pedir que comecemos de imediato e para confirmar que compreende as regras de livre resolução da secção 9.
• Paga na página de pagamento da Stripe. O contrato é celebrado quando o seu pagamento é confirmado.
• Enviamos-lhe um e-mail que confirma a sua encomenda, o seu pedido para começarmos de imediato e as regras de livre resolução.

7. Início do trabalho e prazos de decisão

Abrimos o seu caso no próprio dia da encomenda. Começamos a apresentar os pedidos logo que tenhamos o que precisamos: os links para o conteúdo, o seu mandato assinado e, se necessário, a prova de que é a pessoa em causa ou de que pode agir em nome dela. O tempo que uma plataforma, um motor de pesquisa ou um site demora a decidir é da sua responsabilidade. Qualquer prazo que indiquemos é uma estimativa do tempo de análise desse terceiro, não do nosso trabalho.

8. Planos

Serviços pontuais

Um serviço pontual termina quando tivermos apresentado e acompanhado os pedidos que inclui.

Planos mensais e anuais

• Um plano cobre o período pago (um mês ou um ano). O número de pedidos incluídos é indicado na nossa página de preços.
• Período mínimo de fidelização, como no netclearer.fr: 3 meses para um plano mensal (faturado todos os meses) e 12 meses para um plano anual (faturado uma vez por ano). A fidelização é indicada antes do pagamento.
• Terminada a fidelização, um plano mensal continua mês a mês e um plano anual ano a ano. Se for consumidor, avisamo-lo antes da renovação de um plano anual, como exige a lei francesa (Código do Consumo, artigo L215-1).
• Pode pôr termo a um plano por e-mail a qualquer momento. O plano termina no fim da fidelização ou, se esta já tiver terminado, no fim do período já pago.
• O direito de livre resolução da secção 9 aplica-se à primeira encomenda de um plano.

9. O seu direito de livre resolução de 14 dias

Se for consumidor, dispõe de 14 dias a contar da data de celebração do contrato para o resolver, sem indicar qualquer motivo (Diretiva 2011/83/UE, artigo 9.º; Código do Consumo francês, artigo L221-18).

Se nos pedir para começar de imediato

• Antes do pagamento, pede-nos que comecemos o trabalho de imediato, antes do fim dos 14 dias, assinalando a caixa descrita na secção 6 (Código do Consumo francês, artigo L221-25).
• O serviço fica integralmente prestado quando tivermos apresentado o seu pedido à plataforma, ao site ou ao motor de pesquisa e o tivermos informado. A partir desse momento, deixa de ter direito de livre resolução (Diretiva 2011/83/UE, artigo 16.º, alínea a); Código do Consumo francês, artigo L221-28).
• Se resolver o contrato antes desse momento, reembolsamos o preço deduzido de um montante proporcional ao trabalho já realizado (Diretiva 2011/83/UE, artigo 14.º, n.º 3). Este montante é proporcional ao trabalho realizado face à totalidade do serviço.
• Quando uma encomenda inclui vários pedidos, a regra aplica-se a cada pedido: os pedidos já apresentados estão prestados; o preço dos pedidos ainda não apresentados é reembolsado, deduzido do trabalho já realizado sobre eles.

Como resolver o contrato

• Utilize o nosso formulário de livre resolução (Resolver o contrato aqui), ou
• envie-nos uma declaração inequívoca por e-mail ( Mostrar o endereço de e-mail ). Pode usar o modelo de formulário da página de livre resolução, mas não é obrigatório.
• Basta enviar a sua declaração antes do fim dos 14 dias.
• Confirmamos a receção por e-mail sem demora, com a data e a hora do seu pedido.

Reembolso

Quando haja lugar a reembolso, efetuamo-lo no prazo de 14 dias a contar da receção da sua declaração de resolução, pelo mesmo meio de pagamento que utilizou, salvo acordo em contrário. O reembolso não tem qualquer custo para si.

10. Reembolsos

• Sem reembolso depois de apresentado o pedido. A partir desse momento, o serviço está integralmente prestado, como explicado na secção 9, seja qual for a decisão da plataforma, do motor de pesquisa ou do editor. É por isso que oferecemos uma avaliação gratuita antes do pagamento.
• Se não nos enviar as informações de que precisamos, ou se tomar medidas contrárias aos nossos pedidos, podemos suspender o serviço. Avisamo-lo primeiro por e-mail.
• Nada nestes termos limita os direitos que lhe assistem enquanto consumidor ao abrigo da Diretiva 2011/83/UE relativa aos direitos dos consumidores, tal como aplicada pelo Código do Consumo francês ou das normas imperativas do seu país.

11. As suas obrigações

• Fornecer informações exatas e os documentos de que razoavelmente precisamos, e responder às nossas perguntas num prazo razoável.
• Só nos pedir que atuemos sobre conteúdos que digam respeito a si ou à sua empresa, ou sobre os quais possa agir.
• Não tomar outras medidas contrárias aos pedidos que apresentámos.
• Nunca nos enviar fotos ou vídeos íntimos, nem mesmo como prova. Envie apenas os links onde aparecem.

12. Pedidos que recusamos e métodos que nunca usamos

Podemos recusar qualquer pedido manifestamente abusivo ou ilícito, ou que vise ocultar informações de verdadeiro interesse público. Em particular, não ajudamos a:

• retirar avaliações de clientes genuínas e lícitas ou críticas justas;
• ocultar provas de fraudes, crimes ou processos judiciais em curso;
• silenciar jornalismo lícito.
• pedidos relativos à Alemanha, Áustria, República Checa, Roménia ou Chipre: nestes países, apresentar este tipo de pedidos por conta de clientes está reservado aos advogados.

Nunca usamos métodos ilegais ou enganosos: nada de avaliações falsas, perfis falsos, denúncias em massa, queixas jurídicas falsas, pirataria informática, ameaças ou usurpação de identidade.

Os conteúdos que envolvam um menor nunca são tratados como um caso comercial. Não os abrimos, não os descarregamos nem os reencaminhamos, e indicamos-lhe que contacte de imediato a polícia.

13. Confidencialidade e os seus dados

• Todos os casos são confidenciais. Só partilhamos as suas informações com as organizações que recebem os seus pedidos, e apenas na medida do que cada pedido exige. Este dever mantém-se após o fim do serviço.
• Conservamos os processos dos casos durante 3 anos após o encerramento do caso e depois apagamo-los.
• Nunca guardamos imagens do conteúdo: trabalhamos apenas com links. A prova de identidade é apagada depois de usada junto das organizações em causa.
• Os pormenores constam da nossa Política de privacidade.

14. Responsabilidade

Para os clientes profissionais, a nossa responsabilidade está limitada ao montante pago pelo serviço em causa. Para todos os clientes, não somos responsáveis por:

• conteúdos que reapareçam após o nosso trabalho por ação de um terceiro;
• cópias conservadas em arquivos ou caches que o editor não controla;
• alterações das regras das plataformas, informações erradas dadas pelo cliente, ou casos de força maior.

Nada nestes termos limita a nossa responsabilidade quando a lei não o permite, em especial perante os consumidores.

15. Cessação do serviço

Podemos pôr termo a um serviço se o cliente violar gravemente estes termos, ou se o pedido se revelar relativo a informações de interesse público preponderante. Avisamo-lo por escrito e reembolsamos a parte do preço correspondente ao trabalho não realizado.

16. Reclamações e mediação de consumo

• Envie-nos primeiro uma reclamação escrita por e-mail ( Mostrar o endereço de e-mail ). Procuramos responder em 7 dias.
• Se for consumidor e a nossa resposta não resolver o problema, pode submeter o litígio gratuitamente ao nosso mediador de consumo: La Société Médiation Professionnelle (SMP), Alteritae, 5 rue Salvaing, 12000 Rodez, France, https://www.mediateur-consommation-smp.fr.
• Deve contactar o mediador no prazo de um ano a contar da sua reclamação escrita junto de nós.
• A mediação é facultativa. Pode sempre recorrer aos tribunais.

17. Lei aplicável e tribunais

• Estes termos regem-se pela lei francesa, incluindo a Diretiva 2011/83/UE relativa aos direitos dos consumidores, tal como aplicada pelo Código do Consumo francês.
• Se for consumidor, a escolha da lei francesa não o priva da proteção que lhe conferem as disposições imperativas do país onde reside (Regulamento Roma I, artigo 6.º).
• Os litígios são submetidos aos tribunais de Paris, no caso de clientes profissionais; os consumidores podem também recorrer aos tribunais do local onde residem.

18. Língua

Estes termos são redigidos em inglês. Este texto em português é uma tradução: em caso de divergência, prevalece a versão inglesa.

19. Alterações destes termos

Podemos atualizar estes termos. A versão aplicável à sua encomenda é a publicada nesta página na data do seu pagamento.

Contacto

SUPER WEBMASTER, 34 avenue des Champs-Élysées, 75008 Paris, França. E-mail: Mostrar o endereço de e-mail . Também pode usar o formulário de contacto.