Queixa à CNPD: preparada por nós, assinada e enviada por si

Depois de uma recusa ou de um silêncio

Um comerciante de Viseu pediu a um diretório online que retirasse a sua morada pessoal. Passaram seis semanas sem resposta. Escreveu de novo: nada. A página continua a aparecer no Google com a morada da sua casa.

Nesta fase, a via que o RGPD prevê é a queixa à autoridade de controlo (art. 77). Em Portugal, é a CNPD, nos termos da Lei n.º 58/2019.

Como funciona a queixa na CNPD

A CNPD disponibiliza formulários de participação conforme o assunto: marketing não solicitado, videovigilância, dados biométricos, e um formulário geral para os restantes casos. A própria CNPD pede uma exposição sucinta: o cidadão descreve os factos e indica se tem documentos ou provas, que a CNPD pode pedir mais tarde.

Para imagens ou sons de conteúdo sensível ou violento recolhidos sem consentimento, a CNPD tem também um Canal Prioritário, criado ao abrigo do Regulamento dos Serviços Digitais e da Lei n.º 12-A/2026.

Porque é o próprio a assinar

O RGPD (art. 80) reserva a representação perante a autoridade de controlo a organizações sem fins lucrativos. Uma empresa como a NetClearer não pode apresentar a queixa em seu nome, e em Portugal a consulta jurídica é reservada a advogados e solicitadores. Por isso o nosso trabalho é organizar os factos que já são seus, não dar um parecer sobre o seu direito.

A NetClearer não é uma sociedade de advogados e não presta consulta jurídica. Se quiser uma opinião sobre as hipóteses do seu caso, consulte um advogado.

O que lhe entregamos

• Cronologia: data do pedido, insistências, resposta ou silêncio, com as cópias.
• Texto curto, em português claro, com os factos e os links em causa, pronto a colar no formulário geral.
• Lista de documentos a guardar, para enviar se a CNPD os pedir.
• Instruções passo a passo para preencher e submeter o formulário.

Preço

Se o pedido inicial foi enviado pela NetClearer, a preparação da queixa está incluída no seguimento desse link. Se apresentou o primeiro pedido sozinho, custa 29 € IVA incluído, com processo aberto no dia da encomenda. O tempo de análise é o da CNPD, e a decisão também. Sem reembolso após a apresentação do seu pedido, ou seja, depois de lhe entregarmos o texto pronto. Ver preços.