Pedido de apagamento RGPD: escrever ao site que publica os seus dados

Os seus dados, num site que nunca escolheu

O nome e o telemóvel de uma fisioterapeuta de Faro aparecem numa lista de «profissionais recomendados» que ela nunca autorizou. Um antigo fórum de condóminos guarda o nome completo e a fração de um morador de Almada. Um site de anúncios mantém, anos depois, a fotografia de um apartamento com a morada e o nome de quem o vendeu.

Em todos estes casos, quem decide é o responsável pelo tratamento: a empresa ou a pessoa que gere o site. É a ela que o pedido se dirige.

As regras em vigor, em termos gerais

• RGPD, art. 17: direito de pedir o apagamento quando os dados já não são necessários, quando foram tratados sem fundamento ou após uma oposição aceite. Há exceções, entre elas a liberdade de expressão e de informação.
• RGPD, art. 21: direito de oposição a um tratamento baseado no interesse legítimo do responsável.
• RGPD, art. 12: o responsável responde, em regra, no prazo de um mês.
• Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto: assegura a execução do RGPD em Portugal e designa a CNPD como autoridade de controlo. A própria CNPD decidiu, na Deliberação 2019/494, não aplicar algumas das suas normas por as considerar contrárias ao RGPD.
• Regulamento dos Serviços Digitais, art. 16: as plataformas que alojam conteúdos têm de aceitar notificações de qualquer pessoa sobre conteúdo que pareça ilegal.

Isto é informação geral. A NetClearer não é uma sociedade de advogados e não presta consulta jurídica: não dizemos se o tratamento dos seus dados é ilícito, enviamos o pedido que o próprio RGPD lhe permite fazer, e o responsável decide.

Situações relacionadas

O que fazemos

1. Identificamos o responsável: a política de privacidade, o encarregado de proteção de dados, o formulário de contacto ou, em último caso, o alojamento do site.
2. Assina o mandato escrito e envia o documento de identificação. O responsável pode confirmar a sua identidade, mas não pedir mais do que o necessário.
3. Enviamos o pedido em seu nome, com os links e os factos que nos indicou, e registamos a data.
4. Acompanhamos o prazo de um mês, respondemos às perguntas do responsável e informamo-lo do resultado.
5. Se o site recusa ou não responde, preparamos a queixa à CNPD, que assina e envia o próprio.

Plataformas e redes sociais

Para conteúdos em redes sociais, o caminho mais curto é quase sempre o formulário da própria plataforma, pelas suas regras ou pelo canal de notificação do Regulamento dos Serviços Digitais. Em Portugal, a Lei n.º 12-A/2026 designou a ANACOM como coordenadora dos serviços digitais. Veja plataformas.

Preço

29 € IVA incluído por link, pacotes a partir de 69 € por três. Processo aberto no dia da encomenda; o prazo de resposta é o do responsável. Sem reembolso após a apresentação do seu pedido; antes disso, tem 14 dias para desistir.