Notificação ao abrigo do Regulamento dos Serviços Digitais (art. 16)

Quando o botão «denunciar» não chega

Uma página de «alertas» de Setúbal no Instagram publica a fotografia de um rapaz, com o nome e a escola, e acusa-o de um furto que nunca foi participado à polícia. Os amigos carregam no botão de denúncia e escolhem motivos genéricos. Dias depois chega a resposta automática: a publicação não viola as regras da comunidade.

A denúncia comum pergunta à plataforma se o conteúdo cumpre as suas regras internas. A notificação prevista no Regulamento dos Serviços Digitais (em inglês, Digital Services Act ou DSA) é outro canal: destina-se a conteúdos que quem notifica considera ilegais à luz do direito europeu ou nacional, e obriga a plataforma a decidir e a explicar a decisão.

O que diz o regulamento

• Art. 16: os serviços de alojamento têm de disponibilizar um mecanismo de notificação aberto a qualquer pessoa ou entidade. Não é preciso ser advogado nem ser a pessoa visada.
• Art. 17: a plataforma que restringe um conteúdo explica o motivo a quem o publicou.
• Art. 20: as plataformas em linha oferecem um sistema interno de reclamação contra as suas decisões.
• Art. 21: organismos certificados de resolução extrajudicial de litígios podem rever a decisão.
• Art. 22: as notificações dos sinalizadores de confiança, reconhecidos pelas autoridades, têm prioridade. A NetClearer não é um deles.

Fonte: Regulamento (UE) 2022/2065. Em Portugal, a Lei n.º 12-A/2026 designou a ANACOM como coordenadora dos serviços digitais. Citamos estas regras como informação geral.

Os quatro elementos de uma notificação

1. Uma explicação clara das razões pelas quais quem notifica considera o conteúdo ilegal.
2. A localização exata: o URL da publicação, do vídeo ou do comentário, e não apenas o perfil.
3. O nome e o endereço de e-mail de quem notifica, salvo em casos de abuso sexual de crianças.
4. Uma declaração de boa-fé de que as informações são exatas e completas.

Uma notificação com estes elementos dá à plataforma conhecimento efetivo do conteúdo, que passa a ter de decidir de forma atempada, diligente, não arbitrária e objetiva.

O nosso papel e os seus limites

A notificação é sua: parte com o seu nome e a sua declaração de boa-fé. O nosso trabalho é escrever os factos de forma clara e verificável: o que diz o conteúdo, onde está, que dados pessoais expõe, que documentos contradizem o que afirma. As razões são as que nos indica, por palavras claras; não acrescentamos uma qualificação jurídica nossa.

Em Portugal, a consulta jurídica está reservada a advogados e solicitadores (Lei n.º 10/2024). A NetClearer não é uma sociedade de advogados, não presta consulta jurídica, não diz se um conteúdo é ilegal e não o representa perante a ANACOM nem em tribunal. Se quiser saber o que a lei diz sobre o seu caso, consulte um advogado. Quem decide é a plataforma.

Nas avaliações de empresas, a denúncia pelas regras da plataforma é quase sempre a via mais rápida: veja avaliações falsas.

Quando a notificação faz sentido

• Dados pessoais expostos sem consentimento: morada, telemóvel, documentos de identificação, informação de saúde.
• Imagens íntimas partilhadas sem consentimento: veja imagens íntimas. Bastam os links; nunca nos envie as imagens.
• Falsificação de identidade: um perfil com o seu nome e as suas fotografias.
• Afirmações de facto que um documento contradiz: veja informação falsa no Google.
• Ameaças e assédio dirigidos a si ou à sua equipa. Se houver ameaças ou um menor envolvido, contacte primeiro a polícia.

Como enviamos a notificação

1. Envia-nos os links e explica, por palavras suas, o que está em causa. Vemos se a denúncia pelas regras da plataforma, um pedido RGPD ou a notificação DSA se ajusta melhor; às vezes, os três.
2. Assina o mandato escrito. Enviamos a notificação no dia da encomenda, pelo formulário DSA da plataforma, que muitas vezes é diferente do botão de denúncia, e guardamos a confirmação.
3. Lemos a decisão. Se for negativa, preparamos a reclamação interna (art. 20) e, quando útil, o pedido ao Google para a pesquisa pelo seu nome.
4. Recebe um resumo escrito de cada passo.

29 € IVA incluído por link, reclamação interna incluída se a primeira resposta for negativa. Sem reembolso após a apresentação do seu pedido; até lá, tem 14 dias para desistir. Nunca enviamos notificações falsas nem alegações inventadas: a notificação é assinada de boa-fé, e o nosso trabalho também. Ver preços.